REsp 2243660 - DECISAO

REsp 2243660 - DECISAO

A decisão atacada que determinou a penhora possui natureza interlocutória e, portanto, admite agravo de instrumento imediato; o art. 525, §11, do CPC oferece faculdade ao executado de impugnar por simples petição, mas não constitui condição prévia para a interposição do agravo de instrumento, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser cassado e o agravo reanalisado.

Parties
Recorrente: KARINE MEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado o rejulgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Penhora, Impugnação Por Simples Petição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Penhora Impugnação Por Simples Petição Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KARINE MEIRA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, no cumprimento de sentença, a parte executada pode interpor agravo de instrumento diretamente contra decisão que ordena a penhora sem necessidade de prévia impugnação por simples petição nos termos do art. 525, §11, do CPC.
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação própria do acórdão.

Ratio Decidendi

A decisão atacada que determinou a penhora possui natureza interlocutória e, portanto, admite agravo de instrumento imediato; o art. 525, §11, do CPC oferece faculdade ao executado de impugnar por simples petição, mas não constitui condição prévia para a interposição do agravo de instrumento, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser cassado e o agravo reanalisado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado o rejulgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem