REsp 2229637 - DECISAO

REsp 2229637 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; e entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação genérica aos honorários periciais por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, cabendo a discussão sobre honorários em apelação nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MASSUIA LTDA; Recorrida: ALAIDE FARIA ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Honorários Periciais Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MASSUIA LTDA

Recorrente

ALAIDE FARIA ESTEVÃO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação genérica aos honorários periciais
  2. 2 exigência de fundamentação específica em recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; e entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação genérica aos honorários periciais por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, cabendo a discussão sobre honorários em apelação nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Agravo interno conhecido e desprovido.