REsp 2228533 - DECISAO

REsp 2228533 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou corretamente, com base no acervo fático-probatório, que houve erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento (inadequação da via recursal) e que as questões apontadas carecem de prequestionamento; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também, por analogia, súmulas do STF quanto à insuficiência de alegações genéricas (Súmulas 282/283/284).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra sentença proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 insuficiência de fundamentação e omissão alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou corretamente, com base no acervo fático-probatório, que houve erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento (inadequação da via recursal) e que as questões apontadas carecem de prequestionamento; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também, por analogia, súmulas do STF quanto à insuficiência de alegações genéricas (Súmulas 282/283/284).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem