AREsp 3044486 - DECISAO

AREsp 3044486 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada com base no Tema 988/STJ, encontrando-se a matéria preclusa para nova discussão em agravo interno; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e a questão sobre nomeação de perito pode ser revista em apelação conforme art. 1.009, §1º do CPC.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: AGROPECUARIA ILHA FUNDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tema 988/stj (recurso Repetitivo), Nomeação E Substituição De Perito, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Preclusão Em Face De Repetitivos
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tema 988/stj (recurso Repetitivo) Nomeação E Substituição De Perito Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC +1 more

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGROPECUARIA ILHA FUNDA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que manteve a nomeação de perito
  2. 2 aplicação do Tema 988/STJ e preclusão de reabertura da matéria por reexame
  3. 3 alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada com base no Tema 988/STJ, encontrando-se a matéria preclusa para nova discussão em agravo interno; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e a questão sobre nomeação de perito pode ser revista em apelação conforme art. 1.009, §1º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se