REsp 2172953 - DECISAO

REsp 2172953 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e, em juízo de retratação, considerou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o agravo de instrumento interposto pelo INSS foi tempestivo perante o Tribunal, sendo irrelevante a anotação de 'ciência com renúncia ao prazo' no juízo de origem e estando preclusa a discussão que não foi suscitada nas contrarrazões; no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STF/STJ (Tema 1170/Tema 810 e precedentes) no sentido de que a Lei 11.960/2009 altera o critério dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência, não havendo violação da coisa...

Parties
Recorrente/embargante: Eliane Dainara do Nascimento; Recorrido/parte Adversa: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e, em juízo de retratação, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 1170/tema 810)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

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Parties

Eliane Dainara do Nascimento

Recorrente/embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 preclusão lógica e renúncia ao prazo recursal (art. 1.000 CPC)
  3. 3 admissibilidade/temporalidade do agravo de instrumento (art. 1.016 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e, em juízo de retratação, considerou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o agravo de instrumento interposto pelo INSS foi tempestivo perante o Tribunal, sendo irrelevante a anotação de 'ciência com renúncia ao prazo' no juízo de origem e estando preclusa a discussão que não foi suscitada nas contrarrazões; no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STF/STJ (Tema 1170/Tema 810 e precedentes) no sentido de que a Lei 11.960/2009 altera o critério dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência, não havendo violação da coisa...

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e, em juízo de retratação, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 260-266
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Eliane Dainara do Nascimento