REsp 2222572 - DECISAO

REsp 2222572 - DECISAO

O STJ reconheceu que a solução do acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em regra, a recorribilidade ampla e irrestrita das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC; por esse motivo cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC às decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Irrecorribilidade de despachos nos termos do art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a solução do acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em regra, a recorribilidade ampla e irrestrita das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC; por esse motivo cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.