AREsp 2110905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) o recorrente carece de interesse recursal quanto às rubricas que pretendia excluir, pois essas rubricas já foram expressamente afastadas pelo acórdão recorrido, não havendo, portanto, objeto para o recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Retificação De Cálculos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Retificação De Cálculos Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de alegação de violação ao art. 489 do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 alegada violação à coisa julgada e aos limites do título judicial quanto à inclusão/exclusão de rubricas nos cálculos
  3. 3 ausência de interesse recursal quando as pretensões do recorrente já foram atendidas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) o recorrente carece de interesse recursal quanto às rubricas que pretendia excluir, pois essas rubricas já foram expressamente afastadas pelo acórdão recorrido, não havendo, portanto, objeto para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial