REsp 2091077 - ACORDAO

REsp 2091077 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o exame de elementos que demandariam revolvimento do acervo probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se caracterizam como protelatórios, motivo pelo qual afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dando-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Fiador: TATIANA DA SILVA BONFIM; Fiador: WELLINGTON EMANUEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANA DA SILVA BONFIM

Fiador

WELLINGTON EMANUEL DE ALMEIDA

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de instauração imediata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o exame de elementos que demandariam revolvimento do acervo probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se caracterizam como protelatórios, motivo pelo qual afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dando-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC