REsp 1839804 - ACORDAO

REsp 1839804 - ACORDAO

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece a revelia quando a matéria não está acobertada pela preclusão e pode ser suscitada em apelação; a recorrente não demonstrou urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Do Rol De Cabimento, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Revelia Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Do Rol De Cabimento Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece revelia
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e necessidade de demonstrar urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece a revelia quando a matéria não está acobertada pela preclusão e pode ser suscitada em apelação; a recorrente não demonstrou urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem nos termos em que foi proferida (decisão de fls. 527-530, e-STJ).