AREsp 3054056 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento da pretensão recursal porque a aferição da urgência ou da inutilidade futura (que justificaria mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC) e a revisão da necessidade da prova testemunhal demandariam reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição a configurar negativa de prestação jurisdicional, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HYGOR SILVA E CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Testemunhal, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Tema N. 988 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Prova Testemunhal Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYGOR SILVA E CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova oral à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e falta de fundamentação, em violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC?
  3. 3 O indeferimento da prova testemunhal violou os arts. 369, 370 e 373 do CPC quanto ao direito à prova e ao ônus probatório?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento da pretensão recursal porque a aferição da urgência ou da inutilidade futura (que justificaria mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC) e a revisão da necessidade da prova testemunhal demandariam reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição a configurar negativa de prestação jurisdicional, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem