REsp 2247571 - DECISAO

REsp 2247571 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem fundou‑se na taxatividade do art. 1.015 do CPC sem demonstrada urgência para mitigação, aceitou no exercício de sua discricionariedade a justificativa médica do réu sem prejuízo irreparável aos agravantes, e as alegadas nulidades dependerem de reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de impugnação específica de fundamentos (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Agropecuária Cial Ltda.; Agravante: Walmir Garcia Valente; Requerido: Carlos Augusto Nunes Cordeiro; Requerido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração, Pena De Confissão (art. 385 Cpc), Ordem Da Produção De Prova Oral (art. 361 Cpc), Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj), Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Embargos De Declaração Pena De Confissão (art. 385 Cpc) Ordem Da Produção De Prova Oral (art. 361 Cpc) Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj) Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

Agropecuária Cial Ltda.

Agravante

Walmir Garcia Valente

Agravante

Carlos Augusto Nunes Cordeiro

Requerido

Estado do Tocantins

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento em razão de embargos de declaração
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação
  3. 3 aplicabilidade da pena de confissão pela ausência do réu e validade de justificativa médica extemporânea

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem fundou‑se na taxatividade do art. 1.015 do CPC sem demonstrada urgência para mitigação, aceitou no exercício de sua discricionariedade a justificativa médica do réu sem prejuízo irreparável aos agravantes, e as alegadas nulidades dependerem de reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de impugnação específica de fundamentos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.