REsp 1919253 - ACORDAO

REsp 1919253 - ACORDAO

Aplicou-se a lei processual vigente ao tempo da decisão (tempus regit actum); a hipótese de decisão sobre impugnação ao valor da causa não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 nem demonstra urgência capaz de mitigar sua taxatividade, tornando inadmissível o agravo de instrumento, salvo quando, excepcionalmente, preenchidos os requisitos da fungibilidade recursal; quanto ao mérito do valor, o sistema voluntário de fixação e o princípio da razoabilidade impõem que o valor da causa reflita o pedido principal, razão pela qual manteve-se o valor de R$ 50.000,00.

Parties
Recorrente: Consórcio Sobrenco-Senpar; Autora E Recorrido: Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Impugnante (incidente Ao Valor): Departamento de Estradas de Rodagem (DRE/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Valor Da Causa, Direito Intertemporal, Fungibilidade Recursal, Fixação Do Valor Da Causa
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Impugnação Ao Valor Da Causa Direito Intertemporal Fungibilidade Recursal Fixação Do Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Sobrenco-Senpar

Recorrente

Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

Autora E Recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem (DRE/SP)

Impugnante (incidente Ao Valor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga incidente de impugnação ao valor da causa quando o incidente foi suscit ado sob o CPC/1973 e decidido sob o CPC/2015
  2. 2 Correção/adequação do valor da causa à luz do pedido principal e dos critérios do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a lei processual vigente ao tempo da decisão (tempus regit actum); a hipótese de decisão sobre impugnação ao valor da causa não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 nem demonstra urgência capaz de mitigar sua taxatividade, tornando inadmissível o agravo de instrumento, salvo quando, excepcionalmente, preenchidos os requisitos da fungibilidade recursal; quanto ao mérito do valor, o sistema voluntário de fixação e o princípio da razoabilidade impõem que o valor da causa reflita o pedido principal, razão pela qual manteve-se o valor de R$ 50.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento