AREsp 3034207 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, afastando a omissão e a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (p.ex. REsp 1.948.316/SP) e aplica a Súmula 83/STJ, não havendo divergência que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte (polo Passivo / Codevedora): União; Parte (codevedora): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Remessa De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 1290)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Remessa De Autos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Chamamento Ao Processo +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte (polo Passivo / Codevedora)

Banco Central do Brasil

Parte (codevedora)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (óbitos/omissão e contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento/execução
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia pelo rito comum em sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, afastando a omissão e a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (p.ex. REsp 1.948.316/SP) e aplica a Súmula 83/STJ, não havendo divergência que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido