REsp 2235235 - DECISAO

REsp 2235235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a decisão atacada pôs fim ao cumprimento de sentença ao reconhecer inexistência de crédito e determinar baixa e arquivamento, devendo ser impugnada por apelação; além disso, o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Adail Pereira da Silva; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Prequestionamento
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Adail Pereira da Silva

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que reconheceu inexistência de crédito em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização da decisão judicial pelo conteúdo e finalidade e não pela denominação utilizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a decisão atacada pôs fim ao cumprimento de sentença ao reconhecer inexistência de crédito e determinar baixa e arquivamento, devendo ser impugnada por apelação; além disso, o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se