REsp 2135937 - DECISAO

REsp 2135937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 1.017, §5º do CPC) não foi prequestionada no acórdão originário e o agravo de instrumento foi considerado inadmissível pela ausência de procuração, não sanada no prazo concedido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: SERPRAM - Serviço de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar S.A; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Procuração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Agravo De Instrumento Procuração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

SERPRAM - Serviço de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar S.A

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do agravo de instrumento e consequente inadmissibilidade
  2. 2 alegada dispensa de juntada de procuração em autos eletrônicos com fundamento no art. 1.017, §5º do CPC
  3. 3 regularização da representação nos autos originários e tempestividade dessa regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 1.017, §5º do CPC) não foi prequestionada no acórdão originário e o agravo de instrumento foi considerado inadmissível pela ausência de procuração, não sanada no prazo concedido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.