REsp 1748312 - ACORDAO

REsp 1748312 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração foram considerados intempestivos e a matéria que exigiria reexame da prova e dos fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do recurso especial.

Parties
Autor: CASA DE TINTAS KUHL LTDA.; Recorrente: PEDRO TEODORO KUHL; Recorrente: ANA MARIA TEREZA KUHL; Recorrida: SKYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse +3 more

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Parties

CASA DE TINTAS KUHL LTDA.

Autor

PEDRO TEODORO KUHL

Recorrente

ANA MARIA TEREZA KUHL

Recorrente

SKYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à intimação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração foram considerados intempestivos e a matéria que exigiria reexame da prova e dos fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial