AREsp 2533002 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a questão do cabimento do agravo de instrumento foi dirimida por conformidade com o Tema 988/STJ e a jurisprudência do STJ admite que decisão que determina a emenda da inicial sob pena de extinção não é impugnável por agravo de instrumento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMINGAS MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Emenda Da Inicial, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Repetitivos, Tema 988/stj
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Emenda Da Inicial Incidente De Assunção De Competência Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

DOMINGAS MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial (art. 1.015 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, 947 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a questão do cabimento do agravo de instrumento foi dirimida por conformidade com o Tema 988/STJ e a jurisprudência do STJ admite que decisão que determina a emenda da inicial sob pena de extinção não é impugnável por agravo de instrumento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.