AREsp 2961663 - ACORDAO

AREsp 2961663 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a validade da citação por edital (houve esgotamento dos meios de localização), que pedido de adiamento das custas fundado em norma estadual não é matéria federal apta ao recurso especial (Súmula 280/STF), que a questão da gratuidade estava preclusa e não impugnada (Súmula 283/STF) e que a modificação da conclusão sobre a citação por edital exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Custas, Gratuidade Da Justiça, Citação Por Edital, Citação Ficta, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Custas Gratuidade Da Justiça Citação Por Edital Citação Ficta Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA CAVALCANTE DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 exigibilidade/diferimento de custas e pedido baseado em legislação local
  3. 3 preclusão do pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a validade da citação por edital (houve esgotamento dos meios de localização), que pedido de adiamento das custas fundado em norma estadual não é matéria federal apta ao recurso especial (Súmula 280/STF), que a questão da gratuidade estava preclusa e não impugnada (Súmula 283/STF) e que a modificação da conclusão sobre a citação por edital exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não incidir o art. 85, §11, do CPC (não houve prévio arbitramento de honorários na origem)