AREsp 3071872 - DECISAO

AREsp 3071872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que a mera identidade de sócios e semelhança nominal não comprovaram a existência de grupo econômico, inexistindo prova suficiente de atuação coordenada ou similaridade de objetos sociais que justificasse a responsabilização solidária e a manutenção da constrição patrimonial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrida: CARBOMIL QUÍMICA S.A; Interessada/recorrida: CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A; Interessada/recorrida: CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Reconhecimento De Grupo Econômico, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Agravo De Instrumento Reconhecimento De Grupo Econômico Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

CARBOMIL QUÍMICA S.A

Recorrida

CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A

Interessada/recorrida

CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a identidade de sócios, sede e representação basta para reconhecer grupo econômico nos termos do art.2º, §2º da CLT
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se há indícios suficientes de confusão patrimonial para autorizar constrição contra sociedades integradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que a mera identidade de sócios e semelhança nominal não comprovaram a existência de grupo econômico, inexistindo prova suficiente de atuação coordenada ou similaridade de objetos sociais que justificasse a responsabilização solidária e a manutenção da constrição patrimonial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Publique-se.