AREsp 2923377 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por entender que não houve urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Taxativo, Urgência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Taxativo Urgência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 necessidade de urgência para aplicação da mitigação do rol taxativo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por entender que não houve urgência que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 191/192