AREsp 3013605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de reexame de prova impeditiva de conhecimento
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.