REsp 2255198 - DECISAO

REsp 2255198 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e dele deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o recorrente exerceu regular direito de recorrer sem abuso; manteve-se a conclusão de que o ato que determinou a devolução da carta precatória era mero despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível agravo de instrumento, e confirmou-se a multa por embargos de declaração ao reconhecer seu caráter manifestamente protelatório, tendo sido também declarado a ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Recorrente: BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Despacho Sem Conteúdo Decisório Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determinou devolução de carta precatória sem cumprimento
  2. 2 legalidade da multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e dele deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o recorrente exerceu regular direito de recorrer sem abuso; manteve-se a conclusão de que o ato que determinou a devolução da carta precatória era mero despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível agravo de instrumento, e confirmou-se a multa por embargos de declaração ao reconhecer seu caráter manifestamente protelatório, tendo sido também declarado a ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  • Mantida a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil