AREsp 3128616 - DECISAO

AREsp 3128616 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

SERGIO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.