AREsp 2618620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação dos arts. 156, 465 e 468 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula n. 282 do STF), o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema n. 988 ao concluir não haver urgência que autorizasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); o suposto dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela Súmula n. 7 e pela falta de prequestionamento e de observância dos requisitos formais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), além de eventual paradigma do mesmo Tribunal atrair a Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante: NAILTON DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perito Especialista, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Prova Pericial Prequestionamento Taxatividade Mitigada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perito Especialista Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAILTON DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 156, 465 e 468 do CPC por nomeação de perito sem especialidade
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre instrução probatória à luz do art. 1.015 do CPC e da taxatividade mitigada (Tema n. 988)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à exigência de perito especialista e ao cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação dos arts. 156, 465 e 468 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula n. 282 do STF), o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema n. 988 ao concluir não haver urgência que autorizasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); o suposto dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela Súmula n. 7 e pela falta de prequestionamento e de observância dos requisitos formais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), além de eventual paradigma do mesmo Tribunal atrair a Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem