AREsp 2958798 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não foi devidamente prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência sobre embargos de declaração e art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Desapropriação, Posse De Imóvel Público, Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 619 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Desapropriação Posse De Imóvel Público Benfeitorias +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de indenização por benfeitorias em imóvel público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não foi devidamente prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência sobre embargos de declaração e art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.