AREsp 2686287 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais, a eficácia da antecipação de tutela se encerra e torna-se prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão interlocutória, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Antecipação De Tutela Superveniência De Sentença Perda De Objeto

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de antecipação de tutela
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face de decisão de mérito proferida no juízo de origem

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais, a eficácia da antecipação de tutela se encerra e torna-se prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão interlocutória, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.