REsp 2220743 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, de modo que as razões recursais limitaram-se a reproduzir argumentos já rechaçados sem demonstrar ataque específico à fundamentação do acórdão nem comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais; aplica-se o entendimento de que deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso e a Súmula 7 afasta o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do princípio da dialeticidade nas razões do agravo de instrumento
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, de modo que as razões recursais limitaram-se a reproduzir argumentos já rechaçados sem demonstrar ataque específico à fundamentação do acórdão nem comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais; aplica-se o entendimento de que deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso e a Súmula 7 afasta o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...