AREsp 3187134 - DECISAO

AREsp 3187134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma adequada e fundamentada os fatos e provas, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto às matérias de violação suscitadas, nos termos da jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação De Benefício Previdenciário); Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv Complementar, Prescrição Quinquenal, Desarquivamento
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Complementar Prescrição Quinquenal Desarquivamento

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação De Benefício Previdenciário); Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível o desarquivamento dos autos na origem para recebimento de valores complementares de benefício previdenciário?
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para requerer precatório/RPV complementar?
  3. 3 Houve prescrição quinquenal dos créditos pleiteados?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma adequada e fundamentada os fatos e provas, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto às matérias de violação suscitadas, nos termos da jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.