REsp 2149255 - DECISAO

REsp 2149255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de modo genérico, sem indicar especificamente os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF), e parte das questões apontadas sequer foram examinadas pelo tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a apreciação da alegada extra petita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Suspensão Da Execução Fiscal, Litispendência, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Preclusão Temporal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Seguro Garantia Garantia Do Juízo Suspensão Da Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgar extra petita (arts. 10, 141, 490 e 492 do CPC)
  3. 3 preclusão temporal em razão da juntada da apólice e do endosso (art. 16, II, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação legal foram formuladas de modo genérico, sem indicar especificamente os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF), e parte das questões apontadas sequer foram examinadas pelo tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a apreciação da alegada extra petita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.