REsp 2255505 - DECISAO

REsp 2255505 - DECISAO

Por se tratar de matéria inserida no microssistema de tutela coletiva, havendo previsão expressa no art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 e respaldo no inciso XIII do art. 1.015 do CPC para hipóteses previstas em lei, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação civil pública; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem conheça e decida o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que conheça do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes e o decida como entender de direito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Microssistema De Tutela Coletiva, Ação Civil Pública, Lei Da Ação Popular, Art. 1.015 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Coletiva Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Microssistema De Tutela Coletiva Ação Civil Pública Lei Da Ação Popular +3 more

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Parties

EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 por analogia no microssistema de tutela coletiva
  3. 3 relação entre a taxatividade do art. 1.015 do CPC e hipóteses expressas em leis especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria inserida no microssistema de tutela coletiva, havendo previsão expressa no art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 e respaldo no inciso XIII do art. 1.015 do CPC para hipóteses previstas em lei, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação civil pública; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem conheça e decida o agravo de instrumento.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que conheça do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes e o decida como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes e o decida como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.