AREsp 2818364 - DECISAO

AREsp 2818364 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas; a questão relativa à aplicação dos Temas 793 e 1234/STF não foi objeto da decisão agravada e seu exame pela instância ad quem configuraria supressão de instância, em razão do efeito devolutivo limitado do agravo de instrumento, não havendo violação aos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial (agravo interno improvido).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Devolutivo, Precedentes Vinculantes (repercussão Geral), Supressão De Instância, Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Agravo De Instrumento Efeito Devolutivo Precedentes Vinculantes (repercussão Geral) Supressão De Instância Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Exame Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento de precedentes vinculantes do STF (Temas 793 e 1234)
  3. 3 alcance do efeito devolutivo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas; a questão relativa à aplicação dos Temas 793 e 1234/STF não foi objeto da decisão agravada e seu exame pela instância ad quem configuraria supressão de instância, em razão do efeito devolutivo limitado do agravo de instrumento, não havendo violação aos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial (agravo interno improvido).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 435/436.
  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.