AREsp 3142826 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta a valoração de prova e convicções do julgador a quo; para dar provimento seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de existirem óbices de admissibilidade relativos ao prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties: Recorrente/agravante: MARIA CELIA RIBEIRO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)

Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 revogação da gratuidade da justiça
2 caracterização da litigância de má-fé
3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.