REsp 1698688 - DECISAO

REsp 1698688 - DECISAO

O agravo de instrumento é inadmissível contra decisão que rejeita o pedido de exclusão de litisconsorte e, no caso concreto, por se tratar de decisão proferida antes da publicação do REsp 1.704.520/MT que estabeleceu a taxatividade mitigada do art. 1.015, aplica-se a taxatividade irrestrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GALVANI INDÚSTRIACOMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Exclusão De Litisconsorte, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Exclusão De Litisconsorte Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALVANI INDÚSTRIACOMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exclusão de litisconsorte
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade vs. extensão)
  3. 3 Aplicação do entendimento de repercussão geral do REsp 1.704.520/MT e regime de transição

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é inadmissível contra decisão que rejeita o pedido de exclusão de litisconsorte e, no caso concreto, por se tratar de decisão proferida antes da publicação do REsp 1.704.520/MT que estabeleceu a taxatividade mitigada do art. 1.015, aplica-se a taxatividade irrestrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).