AREsp 120653 - DECISAO

AREsp 120653 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas e concluiu pela necessidade de nova avaliação diante de indícios de inconsistência do laudo, e porque, em relação às alegações que demandariam revolvimento do contexto fático‑probatório, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAUL GILBERTO FULGÊNCIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Negou Processamento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Avaliação De Cotas Sociais, Penhora, Preclusão Temporal, Nomeação De Avaliador, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Judicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Avaliação De Cotas Sociais Penhora Preclusão Temporal Nomeação De Avaliador +2 more

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Parties

RAUL GILBERTO FULGÊNCIO E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Negou Processamento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do direito de impugnar laudo de avaliação
  2. 2 necessidade de nova avaliação por profissional com conhecimentos técnicos
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas e concluiu pela necessidade de nova avaliação diante de indícios de inconsistência do laudo, e porque, em relação às alegações que demandariam revolvimento do contexto fático‑probatório, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.