AREsp 1785433 - DECISAO

AREsp 1785433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido quanto ao ponto porque a decisão atacada (rejeição de preliminares e determinação de perícia atuarial) não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há demonstração de urgência que tornasse inútil o exame da matéria em apelação, diante do entendimento firmado nos recursos repetitivos; não houve violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA PRADO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cabimento Recursal (art. 1.015 Do Cpc), Taxatividade, Recursos Repetitivos (resps), Prescrição, Perícia Atuarial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cabimento Recursal (art. 1.015 Do Cpc) Taxatividade Recursos Repetitivos (resps) Prescrição +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA PRADO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares e determinou perícia atuarial
  2. 2 Aplicação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade em razão de urgência/inutilidade do julgamento na apelação (RESPs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto ao ponto porque a decisão atacada (rejeição de preliminares e determinação de perícia atuarial) não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há demonstração de urgência que tornasse inútil o exame da matéria em apelação, diante do entendimento firmado nos recursos repetitivos; não houve violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.