REsp 1904115 - DECISAO

REsp 1904115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não identificam pontualmente omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Liminar, Antecipação De Tutela, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Liminar Antecipação De Tutela Prescrição Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não identificam pontualmente omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.