AREsp 1626085 - DECISAO

AREsp 1626085 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, que declarou a inadmissibilidade do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1022), que reconhece o cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processos de recuperação judicial e falência; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja conhecido e examinado no mérito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja conhecido e examinado no mérito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Recuperação Judicial, Decisão Monocrática (art. 932, III, Cpc)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Recuperação Judicial Decisão Monocrática (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo de recuperação judicial
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC e aplicação do parágrafo único
  3. 3 conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1022)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, que declarou a inadmissibilidade do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1022), que reconhece o cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processos de recuperação judicial e falência; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja conhecido e examinado no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento seja conhecido e examinado no mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o agravo de instrumento do Banco do Brasil seja conhecido e examinado em seu mérito
  • Publique-se. Intimem-se.