REsp 1911840 - DECISAO

REsp 1911840 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por duas razões: (i) ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 188 do CPC/2015 e 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou que os sistemas eletrônicos do Tribunal não se comunicam, impedindo a consulta aos autos de origem, razão pela qual a juntada das peças obrigatórias era necessária e o recorrente foi intimado e não supriu a falha, fundamento não impugnado suficiente para manter a exigência, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico (sistema Eproc), Juntada De Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico (sistema Eproc) Juntada De Peças Obrigatórias Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a processos eletrônicos
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de peças em agravo de instrumento quando sistemas não se comunicam
  3. 3 comunicação entre sistemas processuais eletrônicos (interoperabilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por duas razões: (i) ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 188 do CPC/2015 e 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou que os sistemas eletrônicos do Tribunal não se comunicam, impedindo a consulta aos autos de origem, razão pela qual a juntada das peças obrigatórias era necessária e o recorrente foi intimado e não supriu a falha, fundamento não impugnado suficiente para manter a exigência, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.