Ag 1434546 - DECISAO

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O agravo de instrumento é incabível porque se destina a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de agravo cabíveis ao STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, previsões que não se coadunam com a hipótese dos autos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Apelante: GRAMOLA FUNDIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal No STJ, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal No STJ Gratuidade De Justiça Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRAMOLA FUNDIÇÃO LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é incabível porque se destina a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de agravo cabíveis ao STJ são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, previsões que não se coadunam com a hipótese dos autos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.