Ag 1434544 - DECISAO

Ag 1434544 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente ao STJ contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, porquanto contra decisão do relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC), não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; além disso, o STJ conhece apenas dos agravos previstos nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Recurso cabível contra decisão proferida pelo relator
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente ao STJ contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça, porquanto contra decisão do relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC), não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; além disso, o STJ conhece apenas dos agravos previstos nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se