Ag 1434540 - DECISAO

Ag 1434540 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão proferida pelo relator é manifestamente incabível porque o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e por tratar-se de erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade De Recursos, Competência Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Fungibilidade De Recursos Competência Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 recurso cabível contra decisão proferida pelo relator
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão proferida pelo relator é manifestamente incabível porque o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e por tratar-se de erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.