AREsp 1803667 - DECISAO

AREsp 1803667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15, sendo o recurso cabível, nesses casos, o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/15), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15
  2. 2 remédio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC/15)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15, sendo o recurso cabível, nesses casos, o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/15), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.