Ag 1434535 - DECISAO

Ag 1434535 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque o meio adequado contra acórdão proferido por Tribunal de origem é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Arts. 1.027 § 1º E 1.042 CPC, Art. 105, III, CF, Art. 1.029 Caput CPC
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Arts. 1.027 § 1º E 1.042 CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Meio recursal adequado contra acórdãos dos Tribunais (recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque o meio adequado contra acórdão proferido por Tribunal de origem é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.