AREsp 1809578 - DECISAO

AREsp 1809578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente afrontados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FREDERICO DE CARVALHO BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Incompetência Absoluta, Nulidade Societária, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Incompetência Absoluta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO DE CARVALHO BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 preliminar de incompetência absoluta para declarar nulidade de sociedade comercial e exclusão do quadro societário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente afrontados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.