AREsp 1793115 - DECISAO

AREsp 1793115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, estando assim o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Perícia, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Ônus Da Prova Perícia Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina realização de perícia complementar e impõe custos (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Se a decisão atacada decide sobre distribuição do ônus da prova
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, estando assim o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.