Ag 1434539 - DECISAO

Ag 1434539 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é cabível quando a decisão impugnada foi proferida por relator; o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e as hipóteses de agravo ao STJ são taxativas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu O Pedido De Antecipação De Tutela
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu O Pedido De Antecipação De Tutela

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão de relator
  2. 2 meio adequado para impugnar decisão de relator (agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC)
  3. 3 hipóteses taxativas de agravo ao STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é cabível quando a decisão impugnada foi proferida por relator; o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e as hipóteses de agravo ao STJ são taxativas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.