AREsp 1805131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO FERNANDES; Executada: DALCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Homologação De Acordo
Processo Civil Recursos Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +1 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO FERNANDES

Agravante

DALCON

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alcance do acordo homologado e existência de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.