REsp 1909413 - DECISAO

REsp 1909413 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que o 'livro de associados' juntado pelos agravados tinha termo inicial em 1º/02/2011, posterior à sentença coletiva de 21/09/2005, não permitindo concluir pela legitimidade ativa desses sujeitos para a liquidação individual sem a juntada de documentos da época; ademais, questões constitucionais não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o Tribunal aplicou corretamente o princípio de que, em obrigações contratuais, os juros de mora correm desde a citação (art. 405 CC), estando também vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor Da Ação Coletiva / Proponente: Centro Acadêmico de Direito (CADUM); Recorrente / Ré Na Ação Coletiva: instituição de ensino (Agravante); Partes Requerentes Da Liquidação Individual: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Liquidação Individual, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Ação De Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Liquidação Individual Prescrição Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centro Acadêmico de Direito (CADUM)

Autor Da Ação Coletiva / Proponente

instituição de ensino (Agravante)

Recorrente / Ré Na Ação Coletiva

Agravados

Partes Requerentes Da Liquidação Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravados possuem legitimidade ativa para promover liquidação individual com base em livro de associados datado de 2011, posterior à sentença coletiva de 21/09/2005
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual resultante de ação coletiva
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para apreciação de matérias constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que o 'livro de associados' juntado pelos agravados tinha termo inicial em 1º/02/2011, posterior à sentença coletiva de 21/09/2005, não permitindo concluir pela legitimidade ativa desses sujeitos para a liquidação individual sem a juntada de documentos da época; ademais, questões constitucionais não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o Tribunal aplicou corretamente o princípio de que, em obrigações contratuais, os juros de mora correm desde a citação (art. 405 CC), estando também vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários incabível na hipótese (art. 85, §11, CPC/2015)