AREsp 1809322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: houve interposição equivocada de agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade não afasta o erro grosseiro apontado; fundamento legal adotado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILDÁSIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência E Processamento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência E Processamento De Recursos

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Parties

GILDÁSIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus limites
  3. 3 Consequências da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: houve interposição equivocada de agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade não afasta o erro grosseiro apontado; fundamento legal adotado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.