REsp 1698295 - DECISAO

REsp 1698295 - DECISAO

Por entender que a decisão que afasta a prescrição é provimento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015 e, quando proferida em interlocutória, deve ser impugnada por agravo de instrumento conforme art. 1.015, II, do CPC/2015, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou não cabível o agravo de instrumento, determinando-se o prosseguimento do julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar o não cabimento do agravo de instrumento e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decisão Interlocutória, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 487, II, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Prescrição Decisão Interlocutória Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 487, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

seguradoras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre prescrição
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 qualificação da prescrição como matéria de mérito (art. 487, II)

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão que afasta a prescrição é provimento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015 e, quando proferida em interlocutória, deve ser impugnada por agravo de instrumento conforme art. 1.015, II, do CPC/2015, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou não cabível o agravo de instrumento, determinando-se o prosseguimento do julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o não cabimento do agravo de instrumento e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento.

Orders

  • Afasto o não cabimento do agravo de instrumento e determino ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento.
  • Intimem-se.